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STJImprocedenteJulgamento: 20/09/2024

Recurso Especial nº 03106505520228130024

Processo nº 0310650-55.2022.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Corrupção ativa · Nulidade · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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