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STJProcedenteJulgamento: 29/03/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 02452117220228130000

Processo nº 0245211-72.2022.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Prisão Preventiva · Prisão em flagrante · Liberdade Provisória · Prova Ilícita · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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