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STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/02/2022

Recurso Especial nº 02310802920218130000

Processo nº 0231080-29.2021.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Pena Privativa de Liberdade · COVID-19 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Nulidade · Prisão Domiciliar / Especial
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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