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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/06/2024

Recurso Especial nº 02306282320174025101

Processo nº 0230628-23.2017.4.02.5101

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Suspensão da Exigibilidade · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Suspensão da ExigibilidadeIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaContribuição Social sobre o Lucro LíquidoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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