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STJImprocedenteJulgamento: 18/10/2022

Agravo em Recurso Especial nº 02164101520218190001

Processo nº 0216410-15.2021.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Gratificações de Atividade · Prescrição e Decadência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Decadência/Prescrição · Execução Provisória
Gratificações de AtividadePrescrição e DecadênciaObrigação de Fazer / Não FazerDecadência/PrescriçãoExecução Provisória
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Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade

49% procedente5% parcialmente procedente42% improcedente

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