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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/02/2022

Recurso Especial nº 01667900620178130433

Processo nº 0166790-06.2017.8.13.0433

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Regime inicial · Aplicação da Pena · Substituição da Pena · Jurisdição e Competência
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsRegime inicialAplicação da PenaSubstituição da PenaJurisdição e Competência
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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