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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/03/2017

Recurso Especial nº 01569211420098210033

Processo nº 0156921-14.2009.8.21.0033

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa não-tributária

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Dívida Ativa não-tributária

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0156921-14.2009.8.21.0033 · GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA · julgado em 07/03/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária

21% procedente8% parcialmente procedente72% improcedente

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