STJProcedenteJulgamento: 14/01/2021

Recurso Especial nº 01345823820148190002

Processo nº 0134582-38.2014.8.19.0002

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Homicídio Qualificado · Aborto provocado por terceiro · Quadrilha ou Bando · Fraude processual · Aplicação da Pena

Homicídio Qualificado Aborto provocado por terceiro Quadrilha ou Bando Fraude processual Aplicação da Pena

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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

42% procedente22% parcialmente procedente35% improcedente

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