Recurso Especial nº 01277148820108130701

REsp 2202881/MG (2025/0088219-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado de Minas Gerais, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado (fl. 127):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PELO EXECUTADO JÁ COM A AÇÃO EM CURSO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO. INÉRCIA POSTERIOR, POR TEMPO SUPERIOR AO DA PRÓPRIA PRESCRIÇÃO MATERIAL DA PRETENSÃO, PARA REQUERER E/OU PROVIDENCIAR MEDIDAS DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. TEMA N.º 444 DO STJ – INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CABIMENTO. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTO CONJUNTO COM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. APELO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, inciso IV do Código Tributário Nacional, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. 2. Conforme firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 444: “O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)”. 3.

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