STJProcedenteJulgamento: 17/01/2023

Recurso Especial nº 01247101320208130145

Processo nº 0124710-13.2020.8.13.0145

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Desobediência · Crimes de Trânsito · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 16.642 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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