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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/02/2023

Agravo em Recurso Especial nº 01208276220188130231

Processo nº 0120827-62.2018.8.13.0231

VICE-PRESIDÊNCIA

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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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