Agravo em Recurso Especial nº 01104505220248160000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel19@tjpr.jus.br Autos nº. 0110450-52.2024.8.16.0000 Recurso: 0110450-52.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): TRANSJOEL LTDA Agravado(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A I – RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Transjoel Ltda., tendo como objeto decisão do Juízo do Foro Regional da Comarca da Região Metropolita de Curitiba, Vara Cível de Pinhais, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado, determinando o prosseguimento do feito (evento 73.1 – autos de origem). Eis, em síntese, as razões de inconformismo: a) embora a agravada tenha o direito ao recebimento de seu crédito, a forma como esse recebimento é conduzido não pode colocar em risco a função social da empresa, prejudicando sua continuidade e a preservação dos empregos e da atividade econômica que exerce; b) a função social da empresa abrange o exercício da atividade empresarial com a observância dos princípios constitucionais da dignidade humana, da valorização do trabalho e da liberdade de iniciativa; c) nos eventos 55.2 ao 55.10 foram anexados extratos bancários desde o momento do bloqueio judicial, cópias dos cheques devolvidos por insuficiência de fundos, bem como a relação de funcionários, totalizando 22 famílias que dependem diretamente do funcionamento da empresa.

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