STJImprocedenteJulgamento: 24/02/2026

Recurso Especial nº 01012011420238160000

Processo nº 0101201-14.2023.8.16.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Cumprimento Provisório de Sentença

Auxílio-Acidente (Art. 86)Obrigação de Fazer / Não Fazer Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento Provisório de Sentença

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48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

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