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STJImprocedenteJulgamento: 06/05/2020

Recurso Especial nº 00859076020188260050

Processo nº 0085907-60.2018.8.26.0050

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Latrocínio · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Roubo Majorado · Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública
LatrocínioCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteRoubo MajoradoCrimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública
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Como os tribunais decidem: Latrocínio

53% procedente12% parcialmente procedente34% improcedente

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