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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/02/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00806015620218190000

Processo nº 0080601-56.2021.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Excesso de prazo para instrução / julgamento · Prisão Domiciliar / Especial · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
Excesso de prazo para instrução / julgamentoPrisão Domiciliar / EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Excesso de prazo para instrução / julgamento

7% procedente62% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 494 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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