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STJImprocedenteJulgamento: 29/08/2023

Recurso Especial nº 00776849820208190000

Processo nº 0077684-98.2020.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Descontos Indevidos · Cabimento · Contratos de Consumo · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios · Contratos Bancários
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