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STJImprocedenteJulgamento: 04/04/2024

Recurso Especial nº 00755148820128260114

Processo nº 0075514-88.2012.8.26.0114

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Vícios de Construção · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
Vícios de ConstruçãoIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MaterialObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Vícios de Construção

19% procedente2% parcialmente procedente79% improcedente

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