STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/09/2022

Recurso Especial nº 00673155920178130148

Processo nº 0067315-59.2017.8.13.0148

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Oncológico · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Oncológico Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Antecipação de Tutela / Tutela Específica Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Oncológico

67% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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