STJImprocedenteJulgamento: 30/11/2022

Recurso Especial nº 00654790820128240023

Processo nº 0065479-08.2012.8.24.0023

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Equilíbrio Financeiro · Prestação de Serviços · Rescisão · Contratos Administrativos · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Decadência/Prescrição
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Como os tribunais decidem: Equilíbrio Financeiro

35% procedente8% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 849 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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