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STJImprocedenteJulgamento: 13/06/2022

Recurso Especial nº 00653073720168190000

Processo nº 0065307-37.2016.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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56% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

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