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TRF5ProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Apelação Cível nº 08234704020244058300

Processo nº 0823470-40.2024.4.05.8300

Desemb. Fed. Rodrigo Tenório

Anulação de Débito Fiscal · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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