STJImprocedenteJulgamento: 28/04/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00642663020198190000

Processo nº 0064266-30.2019.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Tratamento médico-hospitalar · Fornecimento de medicamentos · Tutela de Urgência · Multa Cominatória / Astreintes

Tratamento médico-hospitalar Fornecimento de medicamentos Tutela de Urgência Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Tratamento médico-hospitalar

59% procedente8% parcialmente procedente31% improcedente

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