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STJImprocedenteJulgamento: 25/10/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00607769220228190000

Processo nº 0060776-92.2022.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública · Trancamento · Aplicação da Pena
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil PúblicaTrancamentoAplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

30% procedente0% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 46 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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