STJImprocedenteJulgamento: 22/05/2020

Recurso Especial nº 00432981720168070000

Processo nº 0043298-17.2016.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Práticas Abusivas · Prescrição e Decadência · Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública · Direito Coletivo

Práticas Abusivas Prescrição e Decadência Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Direito Coletivo

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