STMNão conhecidoJulgamento: 29/10/2023

Representação Criminal/Notícia de Crime nº 70008780720237000000

Processo nº 7000878-07.2023.7.00.0000

Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Prevaricação · Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

Prevaricação Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

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Como os tribunais decidem: Prevaricação

36% procedente8% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 163 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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