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TRF1ImprocedenteJulgamento: 14/10/2013

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00072463820134014200

Processo nº 0007246-38.2013.4.01.4200

04ª - Boa Vista

Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública · Crimes contra a Fauna · Contrabando ou descaminho
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil PúblicaCrimes contra a FaunaContrabando ou descaminho
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Como os tribunais decidem: Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

30% procedente0% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 46 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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