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STJImprocedenteJulgamento: 24/01/2023

Recurso Especial nº 00540971220218130701

Processo nº 0054097-12.2021.8.13.0701

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Prova Ilícita · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Prova Ilícita

17% procedente23% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 833 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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