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STJImprocedenteJulgamento: 23/06/2021

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00490067320188250001

Processo nº 0049006-73.2018.8.25.0001

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Fornecimento de medicamentos · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cabimento · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de medicamentos

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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