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STJImprocedenteJulgamento: 22/05/2020

Recurso Especial nº 00482719820168210008

Processo nº 0048271-98.2016.8.21.0008

GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Dívida Ativa não-tributária · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Multas e demais Sanções
Dívida Ativa não-tributáriaFato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoMultas e demais Sanções
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária

18% procedente29% parcialmente procedente53% improcedente

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