STJImprocedenteJulgamento: 12/12/2023

Recurso Especial nº 00465776520208250001

Processo nº 0046577-65.2020.8.25.0001

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Efeito Suspensivo a Recurso · Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

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