STJImprocedenteJulgamento: 19/04/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00449345620228160000

Processo nº 0044934-56.2022.8.16.0000

VICE-PRESIDÃNCIA

Trancamento · Crimes da Lei de licitações · Colaboração Premiada · Prova Ilícita · Falsidade ideológica · Crimes de Responsabilidade

Trancamento Crimes da Lei de licitações Colaboração Premiada Prova Ilícita Falsidade ideológica Crimes de Responsabilidade

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Como os tribunais decidem: Trancamento

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