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STJProcedenteJulgamento: 28/11/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00434731720248179000

Processo nº 0043473-17.2024.8.17.9000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação Criminosa · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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