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STJImprocedenteJulgamento: 16/01/2020

Recurso Especial nº 00428216719994036100

Processo nº 0042821-67.1999.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Repetição de indébito · Contribuição sobre a folha de salários · Compensação
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosRepetição de indébitoContribuição sobre a folha de saláriosCompensação
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Como os tribunais decidem: Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

60% procedente6% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 2.007 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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