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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/01/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 00009316020084058305

Processo nº 0000931-60.2008.4.05.8305

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

1/3 de férias · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
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