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STJProcedenteJulgamento: 14/02/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00399841920158190209

Processo nº 0039984-19.2015.8.19.0209

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Promessa de Compra e Venda · Liminar · Contratos de Consumo · Incorporação Imobiliária · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral
Promessa de Compra e VendaLiminarContratos de ConsumoIncorporação ImobiliáriaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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