STJImprocedenteJulgamento: 15/05/2024

Recurso Especial nº 00376797520098190014

Processo nº 0037679-75.2009.8.19.0014

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 6.180 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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