STJImprocedenteJulgamento: 17/10/2023

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 00355274720228260000

Processo nº 0035527-47.2022.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Improbidade Administrativa · Demissão ou Exoneração · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Improbidade Administrativa Demissão ou Exoneração Honorários Advocatícios Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

26% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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