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STJImprocedenteJulgamento: 28/09/2022

Recurso Especial nº 00351867120138260053

Processo nº 0035186-71.2013.8.26.0053

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Adicional por Tempo de Serviço · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Nulidade
Adicional por Tempo de ServiçoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoObrigação de Fazer / Não FazerNulidade
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Como os tribunais decidem: Adicional por Tempo de Serviço

23% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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