STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/08/2020

Recurso Especial nº 00342246120134039999

Processo nº 0034224-61.2013.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Nulidade · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação · Provas

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cofins Nulidade Honorários Advocatícios Penhora / Depósito/ Avaliação Provas

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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