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STJImprocedenteJulgamento: 18/10/2024

Recurso Especial nº 00330015120174025120

Processo nº 0033001-51.2017.4.02.5120

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Restabelecimento · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Indenização por Dano Moral
RestabelecimentoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialCorreção Monetária de Benefício pago com atrasoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Restabelecimento

37% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 97.229 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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