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STJImprocedenteJulgamento: 22/08/2022

Recurso Especial nº 00308185320188130005

Processo nº 0030818-53.2018.8.13.0005

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Revogação/Anulação de multa ambiental · Cessão de créditos não-tributários · Prescrição e Decadência · Prescrição Intercorrente
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Como os tribunais decidem: Revogação/Anulação de multa ambiental

47% procedente3% parcialmente procedente50% improcedente

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