Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00297857920168070000

EREsp 2174302/DF (2024/0374255-2)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

MARIA DE FATIMA DA FONSECA DUTRA RODRIGUES - DF020290

MARIA FERNANDA DE FREITAS - RJ132017

FILIPE AMARAL TAVARES PAES - RJ210074

INTERESSADO : AUBIÉRGIO BARROS DE SOUZA FILHO

DECISÃO

Cuida-se de embargos de divergência opostos por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. contra acórdão lavrado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão assim ementada (fl. 1.102):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que as condições contratuais para o pagamento de aluguéis não foram verificadas, sendo inequívoca a inexigibilidade da obrigação de pagar aluguéis, conforme interpretação das cláusulas contratuais e análise de documentos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A consideração do "Termo de recebimento definitivo - com ressalvas" não violou o art. 525, § 1º, VII, do CPC, pois o documento foi utilizado para interpretar a exigibilidade da obrigação condicional, dentro dos limites da liquidação, e não para rediscutir o mérito da condenação. 3. A decisão recorrida, ao fixar INPC e juros de 0,5% ao mês sobre os lucros cessantes, desconsiderou a previsão contratual de encargos validada pela sentença em outro ponto da condenação, substituindo-a pelos índices legais, o que configurou modificação indevida do título executivo e afronta à coisa julgada, em violação ao art. 509, § 4º, do CPC. 4. Recurso especial parcialmente provido.

Embargos de declaração rejeitados (fl. 805):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TAXA SELIC. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015. As alegações revelam inconformismo e intento de rediscutir o mérito, finalidade à qual os embargos de declaração não se prestam. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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