STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/06/2024

Recurso Especial nº 00289316920148100001

Processo nº 0028931-69.2014.8.10.0001

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 · Competência da Justiça Estadual · Esbulho / Turbação / Ameaça

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Competência da Justiça Estadual Esbulho / Turbação / Ameaça

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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

77% procedente7% parcialmente procedente16% improcedente

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