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STJProcedenteJulgamento: 15/08/2024

Agravo em Recurso Especial nº 00250471520148250001

Processo nº 0025047-15.2014.8.25.0001

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Defeito, nulidade ou anulação · Cabimento · Interpretação / Revisão de Contrato · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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