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STJProcedenteJulgamento: 14/03/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00247154120128170001

Processo nº 0024715-41.2012.8.17.0001

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Falsificação de documento público · Falsificação de documento particular · Aplicação da Pena · Cerceamento de Defesa · Ausência de Fundamentação · Falsidade ideológica
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Como os tribunais decidem: Falsificação de documento público

58% procedente6% parcialmente procedente36% improcedente

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