STJImprocedenteJulgamento: 28/11/2022

Recurso Especial nº 00215795920058070001

Processo nº 0021579-59.2005.8.07.0001

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário

Improbidade Administrativa Violação dos Princípios Administrativos Enriquecimento ilícito Dano ao Erário

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Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

26% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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