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STJImprocedenteJulgamento: 30/10/2024

Agravo em Recurso Especial nº 00209777120248190000

Processo nº 0020977-71.2024.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Indenização por Dano Material · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Promessa de Compra e Venda · Multa Cominatória / Astreintes · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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