Recurso Especial nº 00202803120094039999
Processo nº 0020280-31.2009.4.03.9999
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Data de Início de Benefício (DIB)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialData de Início de Benefício (DIB)
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