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STJImprocedenteJulgamento: 03/09/2024

Recurso Especial nº 00200186120164030000

Processo nº 0020018-61.2016.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Contribuição sobre a folha de salários · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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