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STJImprocedenteJulgamento: 29/11/2021

Recurso Especial nº 00161484820168260577

Processo nº 0016148-48.2016.8.26.0577

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Receptação · Corrupção ativa · Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Fato Atípico · Nulidade
ReceptaçãoCorrupção ativaUso de documento falsoFalsificação de documento públicoFato AtípicoNulidade
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Como os tribunais decidem: Receptação

61% procedente6% parcialmente procedente32% improcedente

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